Vereador pede atualização do Plano Diretor Municipal

O vereador Frederico Franco apresentou indicação na reunião da Câmara de quinta-feira, 1º de março e pediu que seja enviado à Câmara pela Prefeitura projeto de lei   com a atualização do Plano Diretor Participativo de Manhumirim. Este plano foi instituído pela Lei Municipal nº 1.360 de 09 de Setembro de 2006 e agora precisa ser atualizado. Esta atualização não pode ser feita pelos vereadores, por ser sua elaboração de competência exclusiva do Executivo Municipal. 

O Plano Diretor está previsto no Estatuto das Cidades e orienta a política de desenvolvimento e ordena a expansão urbana municipal. É uma lei que precisa ser elaborada pela Prefeitura com a participação da Câmara Municipal e a sociedade civil.

O vereador Frederico Franco fez o mesmo pedido em 2017 e como o projeto ainda não foi mandado à Câmara ele alertou para a importância de atualizar esta lei: “Fiz esta indicação no ano passado e é um pedido muito importante porque a falta de atualização deste plano está atrasando o Município, até prejudicando a arrecadação. Precisa ser reformulado com urgência”.