Vereador requer informações para estudo de projeto de lei
Vereador Xandinho: requerimento para estudo de projeto.
O vereador Xandinho, membro da Comissão de Legislação e Justiça, é autor do requerimento que pede informações a respeito do Projeto de Lei nº 019-2018 de autoria do Vereador Benisio Arbuini, que está em tramitação na Câmara. O projeto pretende destinar corretamente os pneus inservíveis do Município e como em seu artigo 3º há menção de taxa de cobrança de multa por descumprimento, o requerimento pergunta se existe previsão legal para tal cobrança no Código Tributário municipal.
Outra pergunta feita no requerimento é sobre o que consta no artigo 4º do projeto, que menciona local em que os pneus inservíveis serão depositados antes da destinação final. O vereador quer saber se o Município possui área coberta disponível para armazenamento dos pneus.
Segundo o requerimento, estas informações são necessárias para ajudar a esclarecer quanto ao Projeto de Lei citado que está em estudo pelas Comissões Permanentes da Câmara, incluindo a CLJ. O requerimento foi aprovado na reunião da Câmara (02/05).
