Vereadora afirma que verba de 1 milhão não pode ser utilizada diretamente para maternidade

Na reunião da Câmara (03/05) a vereadora Ana Paula Destro disse que ficou muito feliz com a emenda parlamentar destinada a Manhumirim pelo deputado Mário Heringer, mas afirmou que a verba não pode ser aplicada diretamente na reabertura da maternidade: “Este valor de 1 milhão de reais deveria ter vindo para o Hospital Padre Júlio Maria e não para o Fundo Municipal de Saúde. Tem duas siglas que algumas pessoas não conhecem, sendo uma delas o incremento MAC, de Média e Alta Complexidade e incremento PAB, Piso de Atenção Básica. A verba deveria ter vindo em nome do Hospital ou pelo Incremento MAC, não pelo incremento PAB”, disse a vereadora.  

Ela continua: “E foi publicado através da Portaria 1049 de 20 de abril de 2018, na Portaria 788 de março de 2017, que regulamenta utilização dos recursos de emenda, veda pagamento para profissionais e no Inciso 3º fala que os recursos do incremento PAB serão aplicados para manutenção de Unidade Básica de Saúde, devendo ser observado o disposto no Artigo 6º da Portaria 204. Este artigo fala que os recursos inerentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços relacionados ao próprio bloco. Reafirma que o recurso veio através do Incremento PAB e só poderá ser utilizado na atenção básica.” A vereadora disse, ainda: “A Portaria 204 foi consolidada na Portaria nº 6, podendo ser gasto o valor de 1 milhão com material de consumo para atenção básica e medicamentos para uso interno nas UBS, as Unidades Básicas de Saúde. A lei está clara e no ofício do deputado não se fala em reabertura de maternidade. Que bom que o recurso veio para Manhumirim para ser gasto na Atenção Básica”.