Vereadores alertam sobre loteamentos fora das normas legais

Um dos assuntos em debate na Câmara foi a respeito dos novos loteamentos que estão sendo feitos em Manhumirim. O vereador Xandinho citou que a legislação diz que os proprietários dos loteamentos precisam ter as escrituras, fazer as ruas com calçamentos, colocar meio-fio, levar água, esgoto, rede pluvial, luz, para depois poder vender os lotes, ou seja, não podem ser criados novos locais no Município para dar lucro a particulares e o Município assumir todos os problemas depois. 

O vereador Xandinho falou sobre isto na Câmara: “Temos que crescer organizados, olhar nossa cidade com seus desafios. Tem loteamentos que não estão sendo vistos com bons olhos. Há aqueles sem escrituras, não só dentro da cidade, mas fora da cidade, em chácaras. A Prefeitura não tem que assumir responsabilidades de loteamentos. Os donos têm que fazer a estrutura do calçamento e vender depois, não o inverso. Se o município está fechando os olhos para isto, estamos deixando de arrecadar.”

Ele também alertou que para dar um alvará de construção é preciso ver se estão sendo cumpridas as metas, os objetivos. E completou: “Dos portais de canto a canto, são muitos chacreamentos, loteamentos que a prefeitura não está arrecadando, porque não têm registro na prefeitura. Vamos investir nesta área, cobrar um crescimento organizado da cidade de Manhumirim.  Não podemos ser omissos com a aplicação da lei”, disse Xandinho.

O vice-presidente João da Casa Franco também citou um outro problema gerado por um loteamento:  “Quero informar que perto da Parada Breder tem um loteamento onde o proprietário cortou a estrada e ela pertence à massa falida da Estrada de Ferro Leopoldina e esta estrada é de responsabilidade do Município. Ele não poderia ter cortado. O secretário de Obras foi lá, deu jeito em uma parte, mas a outra parte está em domínio do cidadão. E se a Leopoldina fizer o requerimento desta estrada? Que o que é do Município, volte para o Município.”