Vereadores aprovam criação de comissão para Tomada de Contas Extraordinária
A Resolução de autoria da Mesa Diretora foi aprovada por unanimidade.
Durante a reunião da Câmara de quinta-feira 17/05 os vereadores aprovaram por unanimidade a Resolução Legislativa nº 003 de 09/05/2018 de autoria da Mesa Diretora que cria a Comissão para a Tomada de Contas Extraordinária para atuar em relação à prestação de contas do Município referente a 2016.
Esta comissão foi formada pela Câmara por orientação do Tribunal de Contas Estadual diante da falta desta prestação de contas do Município, conforme Processo n.º 1031700, sendo que o Município tinha sido notificado pelo Tribunal, foi multado e recebeu o prazo limite de até 30 de março para o envio das contas. Como a Prefeitura não respondeu aos questionamentos da Câmara se o prazo foi cumprido, o presidente Sérgio Borel, o vice-presidente João da Casa Franco, o vereador Xandinho e o assessor jurídico da Casa Frederico Nogueira foram ao Tribunal de Contas em Belo Horizonte no dia 2 de maio e constataram que as prestações de contas ainda não tinham sido enviadas pela Prefeitura de Manhumirim.
Diante disto, na reunião da Câmara de 10 de maio foi lida a Resolução sobre a criação da comissão e durante a semana o texto passou pelas comissões permanentes da Casa. A Comissão de Legislação e Justiça, formada pelos vereadores Frederico Franco (presidente), Roberto Bob (relator), Xandinho (membro) e Ana Paula Destro (suplente) deu parecer reconhecendo a legalidade da Resolução e a Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas, formada pelos vereadores Anderson Dedé (presidente), Elaine Freire (relatora), Ana Paula Destro (membro) e Xandinho (suplente) deu parecer favorável e resolveu pelo encaminhamento do projeto para incluir na pauta de votações da reunião do dia 17 de maio, pelo presidente da Câmara. No dia da reunião a Resolução foi aprovada e a comissão, designada pelo presidente da Câmara Sérgio Borel, ficou formada pelos vereadores Ana Paula Destro (presidente), Mário Junior (membro), Xandinho (relator) e Elaine Freire (suplente).
Prefeitura enviou ofício no dia 17 de maio
No dia da reunião da Câmara (17/05) a Prefeitura enviou ofício à Câmara através da Procuradoria Geral do Município dizendo que foi feita uma petição eletrônica ao TCE/MG buscando a regularização, como está neste trecho: “na presente data foi enviado ao Tribunal de Contas, através do sistema e-petição um pedido, que tem por finalidade a tomada de providências no sentido de regularizar as contas relativas ao exercício de 2016 deste Município junto ao TCE/MG”. O ofício da Prefeitura encerra dizendo que “o Município já adotou todas as providências como forma de sanar quaisquer pendências no envio dos módulos anuais de DCASP/I (dos exercícios de 2016 e 2017) e DCASP/C (dos exercícios de 2016 e 2017)”.
A sigla citada significa ‘Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público’ englobando o conjunto de relatórios contábeis que deverão ser apresentados. Diante desta resposta da Prefeitura, o papel da Comissão criada agora é acompanhar este trabalho e obter as informações sobre esta prestação de contas do Município ao Tribunal.
Da direita para a esquerda, vereadores Frederico Franco, Anderson Dedé, Xandinho e Ana Paula Destro, aprovaram a criação da comissão.
Vereadores Jésus Aguiar e Benísio Enfermeiro, também votaram favoráveis. O vereador Mário Junior apresentou atestado médico e não pôde participar desta reunião e o vereador Roberto Bob estava viajando, participando da entrega de um veículo para o Município e chegou no final da reunião.
Os membros da Comissão formada: