Vereadores aprovam em 2º turno PL sobre requisições de pequenos valores
Presidente Anderson Dedé incluiu na pauta este projeto que já está no segundo turno.
Aprovado em 2º turno de votação o Projeto de Lei nº 33, de 6 de agosto de 2019 de autoria do Executivo Municipal que objetiva regulamentar a forma de pagamento das requisições de pequeno valor, as RPVs, da Administração Direta e Indireta do Município decorrentes de decisões judiciais.
Por ser um valor menor, aproximadamente de 5 mil reais ou menos, esta lei permite que estas requisições feitas ao município de pagamento após sentença judicial sejam pagas ao vencedor mais rapidamente independente de precatórios, que tratam de valores maiores.
O projeto agora segue para o terceiro e último turno de votação.
Vice-presidente Ana Paula Destro, presidente Anderson Dedé e secretário Jésus Aguiar.
Vereadores Elaine Freire, Sérgio Borel, Xandinho e Frederico Franco.
Vereadores Mário Junior (ao fundo), Roberto Bob, João da Casa Franco e Benísio Enfermeiro.