Vereadores concluem votação de 3 projetos de lei e outros dois foram votados
Recusado em terceiro e último turno o Projeto de Lei nº 28, de autoria do Executivo Municipal que pretendia autorizar pagamento de IPTU com serviços a empresas inadimplentes com o Município. O projeto foi recusado por todos os vereadores nos três turnos de votação, o último na noite desta quinta-feira, 30 de novembro, em sessão extraordinária na Câmara. Mais uma vez o parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça foi aprovado pelos vereadores. O projeto será arquivado.
Também votado em terceiro turno o Projeto de Lei nº 35 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o Portal da Transparência, que se destina a divulgar atos e informações da administração pública para conhecimento da população. Nos três turnos os vereadores aprovaram o projeto com a inclusão da emenda de autoria dos vereadores Xandinho e Mário Júnior, que incluiu no texto a obrigatoriedade de divulgação dos Decretos dos prefeitos. O parecer jurídico e o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, formada pelos vereadores Frederico Franco (presidente), Roberto Bob (relator) e Xandinho (membro) foram favoráveis ao projeto com a emenda e os vereadores confirmaram nas votações no Plenário Oswaldo Frossard.
Teve votação concluída o Projeto de Lei nº27 de autoria do vereador Roberto Bob que regulamenta estacionamento de juízes e promotores em frente ao Fórum de Manhumirim. O projeto foi aprovado por maioria de votos em terceiro turno, na sessão extraordinária desta quinta-feira, 30 de novembro. Os vereadores Xandinho, Mário Júnior e Ana Paula Destro foram contra. Votaram a favor os vereadores Anderson Dedé, Elaine Freire, Frederico Franco, Jésus Aguiar, João da Casa Franco e Roberto Bob.
Aprovado em 2º turno o Projeto de Lei nº 33 que altera fontes e destinação de recursos no orçamento municipal de 2017. A Comissão de Legislação e Justiça e a assessoria jurídica deram pareceres favoráveis e todos os vereadores concordaram votando sim. O projeto agora precisa passar por mais um turno de votação.
O Projeto de lei nº 34 que altera fontes e destinação de recursos no orçamento municipal de 2018, que teve sua votação adiada na semana passada diante de pedido de vista do vereador Xandinho, foi votado nesta quinta-feira, 30 de novembro, em 1º turno. O vereador Xandinho votou contra e explicou: “ Eu solicitei vista neste projeto na reunião anterior, porque defendi que o correto seria fazer como os municípios vizinhos e inserir esta alteração de fontes e destinação de recursos dentro do projeto de Lei Orçamentária de 2018 que ainda vai ser votado nesta Casa e não aprovar lei específica para isto”. Os demais vereadores votaram a favor do projeto e ele foi aprovado nesta primeira fase de votação. Faltam ainda mais dois turnos.
Mesa Diretora: Presidente Sérgio Borel,no centro, vice-presidente João da Casa Franco e secretária, vereadora Elaine Freire
Vereadores Frederico Franco, à direita, Anderson Dedé, Xandinho e Ana Paula Destro.
Vereadores Jésus Aguiar, à frente, Roberto Bob e Mário Junior.