Vereadores de Manhumirim encerraram o ano com votação de três projetos de lei
Sessão extra no encerramento do ano.
Na manhã desta sexta-feira (30/12) os vereadores se reuniram em sessão extraordinária para votação de projetos de lei importantes para a estrutura administrativa do Município, que tratam da escolha de diretores-gerais das escolas, criação de novos cargos na estrutura administrativa e mudança na representatividade do Conselho Municipal do Idoso.
Na sessão estavam os vereadores Mário Junior, Dedé Motoboy, Xandinho, Benísio Enfermeiro, Alexsandro Lemos, Sargento Edgar, Darci Braga e Sandro Ribeiro. Os vereadores Dr. Rodrigo Soares, Lequinho da Van e Juliana Ananias não puderam comparecer.
Os projetos são de autoria do Executivo Municipal, passaram por parecer jurídico na Câmara, pelas comissões permanentes, que estudaram o texto junto com representantes da Prefeitura e hoje foram aprovados por todos os vereadores presentes, em turno único.
Os projetos aprovados e do que eles tratam
Escolha de diretores-gerais das escolas
Foi aprovado o Projeto de Lei Municipal Complementar nº 04 /2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 23 da Lei Complementar nº 14/2011, ou seja, o Estatuto do Magistério. O projeto fala sobre os critérios para escolha dos diretores-gerais das escolas.
Em setembro a Câmara aprovou o projeto que trata deste assunto, mas o Estado mudou a lei em relação às normas que regem o Valor Aluno por Aluno por Resultado (VAAR) e aquela votação precisou ser revogada.
O que mudou agora
O cargo de diretor-geral vai continuar a ser comissionado, respeitando os requisitos mínimos da LC nº 14, preenchido por decreto, através de livre nomeação pelo prefeito municipal, atendendo as exigências do VAAR.
Criação de novos cargos na estrutura administrativa
Outro projeto aprovado é o Projeto de Lei nº 30/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que trata da criação de cargos para atendimento de programas específicos na Secretaria Municipal de Saúde e também a criação de novos cargos na Estrutura Administrativa.
Como exemplo de mudança, a criação do cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social e Institucional, do Secretário Municipal de Cultura e Turismo e também da Indústria e Comércio. O projeto também fala da nomeação de diretores em diversos setores, reorganizando a administração.
Mudança no Estatuto do Idoso
O terceiro e último projeto aprovado hoje é o Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.260/2003, o Estatuto do Idoso.
O que mudou
A nova lei modifica a que criou o Estatuto do Idoso naquele ano e inclui em um mesmo texto a criação do Conselho Municipal do Idoso, garantindo a participação de representantes de entidades de idosos e também a criação do Fundo Municipal do Idoso, visando a proteção das pessoas idosas.
Após a aprovação pela Câmara, os projetos seguem para sanção do Executivo Municipal e passam a ser lei municipal a ser cumprida.
