Vereadores de Manhumirim participam de Fórum Nacional em Brasília

Nos dias 30 e 31 de outubro os vereadores de Manhumirim estavam na Confederação Nacional de Municípios, em Brasília-DF, para o Fórum Nacional de Vereadores. O evento, que reuniu vereadores de vários estados brasileiros tratou de temas atuais e importantes para a administração pública, como as competências privativas de municípios, estados e União, a responsabilidade dos legisladores com a fiscalização das contas públicas, a atuação das câmaras diante da população, a nova lei do ISS como forma de aumento de arrecadação, a necessidade cada vez maior da profissionalização da gestão das câmaras municipais. Além da Mesa Diretora da Câmara de Manhumirim, presidente Sérgio Borel, vice João da Casa Franco e secretária Elaine Freire, participaram os vereadores Alexandre Nascimento, Anderson Dedé, Benísio Enfermeiro, Frederico Franco, Jésus Aguiar, Roberto Bob e Mário Junior. Também estavam o assessor jurídico Frederico Raul Ferreira Nogueira e a assessora de Comunicação Viviana Almeida.

Vereadores também foram buscar recursos para Manhumirim com deputados

Após o término do Fórum, os vereadores foram ao Congresso Nacional levar ofícios a deputados com reivindicações para o Município. Foram levadas reivindicações ao deputado federal Leonardo Monteiro e ao deputado federal Mário Heringer, que deu atenção especial aos vereadores de sua cidade. Ele afirmou estar à disposição para apoiar projetos que beneficiem o Município.

Morosidade dos tribunais de contas estaduais

Logo no início das palestras no Fórum, uma atribuição dos vereadores foi posta no centro dos debates: a obrigação de julgar as contas dos prefeitos com base no parecer do Tribunal de Contas Estadual. A demora dos pareceres dos Tribunais de Contas foi motivo de reclamação entre os vereadores brasileiros e a interferência exagerada nas competências dos legislativos. Eles alegaram que muitas vezes julgam contas de prefeitos sem que tenham acompanhado sua administração, porque o Tribunal de Contas envia os pareceres anos depois, sobre legislaturas com datas distantes. A advogada consultora da CNM, Elena Garrido dividiu a primeira palestra com o presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues da Silva e disse que os políticos nunca viveram um momento tão difícil quanto à avaliação da população: “Uma democracia só existe se tivermos o Poder Legislativo, mas um Legislativo forte. Temos que fazer valer a importância dos legisladores fazendo um trabalho honesto, consciente”.

População precisa saber mais sobre a importância do Legislativo

O diretor-executivo da Associação Brasileira da Câmaras Municipais (Abracam) e cientista político, Luiz Henrique Kirchner falou especialmente sobre a estrutura de trabalho das câmaras. Pesquisa feita pela ABRACAM em 2013 mostrou que 92% da população acha que não precisa de Câmara Municipal, e há as notícias negativas veiculadas pela mídia nacional. Realmente ele alertou para o fato de as reportagens dos grandes veículos não ajudarem: “No dia 28 de agosto a Rede Globo divulgou um estudo do SEBRAE com a Confederação das Associações Comerciais do Brasil e na matéria disseram que os gastos com as câmaras no Brasil são de 60% do arrecadado. Conquistamos o direito de resposta para o dia 3 de outubro e mostramos que o real gasto com as câmaras é de, em média, 2,78%”, contou Luiz Henrique.

A constante luta por um Pacto Federativo mais justo

No Fórum foi mostrado que, de tudo que é arrecadado, em média, 80% fica com a União, 21% com os Estados e 19% com os Municípios. Mas apesar de receber este percentual, toda a responsabilidade imposta ao Município com prestação de serviços local atinge um percentual bem maior, sobrecarregando as contas municipais. E o caminho apontado para a busca de soluções é qualificar e capacitar vereadores, assessores e servidores, oferecer boa infraestrutura de trabalho e ter um diálogo mais próximo com a população. “A Câmara não deve se aproximar mais do governo e querer governar junto, pois se distancia da população e há o desinteresse popular”, disse Luis Kirchner. E concluiu que com maior preparo, legisladores têm mais armas para lutar pelos direitos dos municípios.

A nova lei do ISS

A partir das orientações da CNM, os vereadores Xandinho e Mário Junior fizeram um requerimento à Prefeitura de Manhumirim, aprovado pelos demais vereadores, solicitando projeto de lei para adequar o Município à nova legislação sobre a destinação dos impostos advindos do Imposto Sobre Serviços, ISS. A partir de agora o ISS arrecadado com cartões de crédito e com planos de saúde poderão ser depositados para o Município. O ISS já é pago e o percentual de 5% atualmente vai para o Município de origem da empresa, seja operadora do cartão ou de planos de saúde, e com a nova lei, recebe o Município onde é feito o pagamento, onde mora o cliente.

Emendas impositivas

A Emenda Constitucional nº 86/2015 trouxe mudanças no processo legislativo orçamentário e, a principal delas foi a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Com essa inovação ela atribuiu certo grau de vinculação à implementação, pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo. Para isto é preciso que os vereadores

alterem as suas Leis Orgânicas, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e a programação de investimentos na Lei do Orçamento Anual, e terão direito às Emendas parlamentares que muito ajudarão a população do Município quanto a reeleição dos Vereadores que realizarem as obras esperadas pelos seus eleitores, através das Emendas Parlamentares. 

Vereadores Frederico Franco, vice-presidente da Câmara de Manhumirim João da Casa Franco, vereadora Elaine Freire, deputado federal Mário Heringer e vereador Benísio Enfermeiro.

No Gabinete do deputado federal Mário Heringer, onde protocolaram ofícios com pedidos para Manhumirim. Vice-presidente da Câmara de Manhumirim João da Casa Franco, vereador Mário Junior, assessora do deputado Roseane Emerick, vereadora Elaine Freire, atrás vereador Xandinho, presidente da Câmara de Manhumirim Sérgio Borel, vereador Benísio Enfermeiro e, à frente, o vereador Frederico Franco.

Vereador Xandinho com o deputado federal Leonardo Monteiro, no Plenário da Câmara dos Deputados. Vereador entregou no gabinete do deputado ofícios com solicitações assinadas por ele e o vereador Mário Júnior.