Vereadores debateram projetos sobre piso do magistério e desconcentração da administração pública
Plenário da Câmara na sessão extrarordinária na manhã de quarta-feira (30). Imagem da transmissão ao vivo pelo facebook.
Em sessão extraordinária na manhã de quinta-feira (30) às 10 horas, a Câmara de Manhumirim levou à votação o Projeto de Lei Complementar nº 1 de autoria do Executivo Municipal que trata do reajuste do piso nacional do Magistério e o Projeto de Lei nº 1, também de autoria do Executivo Municipal que pretende instituir a desconcentração da administração pública municipal.
Este segundo projeto pretende possibilitar ao prefeito distribuir competências para que as secretarias tenham maior autonomia administrativa em que há a responsabilidade solidária das ações. De acordo com o Executivo Municipal, o objetivo é tornar o trabalho mais rápido e eficiente.
A votação do reajuste do piso do magistério
Durante a votação alguns vereadores disseram ainda ter dúvidas sobre o projeto e o vereador Dedé Motoboy solicitou ao presidente Xandinho vista coletiva que foi concedida por 3 dias úteis, adiando assim a votação para a próxima reunião da Câmara, dia 6 de fevereiro. A data da aprovação do projeto não prejudica financeiramente os profissionais do magistério, porque a lei tem efeito retroativo a janeiro de 2025.
Aproveitando a apreciação do tema, foi levantada a necessidade de um novo plano de cargos e salários para a categoria, especialmente a remuneração melhor para os diretores de escolas que têm dedicação exclusiva, trabalhando 8 horas por dia.
A votação do PL que trata da desconcentração da administração
O projeto recebeu 5 votos sim, sendo do vice-presidente Helinho Mendonça, da secretária Priscila Knup e dos vereadores Dr. Rodrigo Soares, Bill da Farmácia e Benísio Enfermeiro. Votaram contra os vereadores João Wilson, Dedé Motoboy, Rémisson Hott, Matheus Fully e Márcio Vovô. Como foram 5 votos a 5, coube ao presidente Xandinho desempatar e ele votou sim, ficando o projeto aprovado por maioria em primeiro turno. O projeto ainda precisa passar por mais dois turnos de votação.
As justificativas dos votos
Alguns vereadores disseram porque votaram sim ou não ao projeto da desconcentração da administração Pública.
O vice-presidente Hélio Mendonça, líder do Governo Municipal na Câmara disse que o projeto representa um avanço da administração pública, não só porque o prefeito demonstra confiar em sua equipe delegando poderes, como também reforça a responsabilidade de todos com do erário público. “Fui secretário municipal e sei como é difícil não ter autonomia e tudo ter que ter a deliberação do prefeito. O prefeito não tem condição de estar em todos os lugares e situações ao mesmo tempo e os secretários têm responsabilidade sim, como todos que trabalham na administração pública”, defendeu.
A secretária Priscila Knup disse que os secretários têm que ser valorizados, pois são o “braço direito” do prefeito: “Quando a gente não consegue falar com o prefeito é com os secretários que falamos”.
O vereador João Wilson explicou que de acordo com a desconcentração o chefe do Executivo dará poderes aos setores do primeiro escalão para decidir sobre licitações e outras ações administrativas, o que já acontece em cidades maiores por necessidade, mas em Manhumirim não é necessário por ser uma cidade pequena. “Penso que confiamos a gestão ao prefeito Sérgio Borel , por isto hoje voto contrário ao projeto.”
O vereador Rémisson Hott disse que não é contra projeto algum que venha para o bem da população, mas defendeu tempo maior para as votações. “Estou entrando agora e tenho que votar consciente, tendo certeza e preciso ouvir mais, estudar mais para votar sim.
O vereador Matheus Fully disse que o projeto não traz a exposição de motivos, não está de acordo com os fundamentos legais, segundo ele, em desacordo com a Lei Orgânica no que diz respeito às atribuições do prefeito. “Não entendemos a necessidade e como esta mudança vai melhorar a vida dos cidadãos. À primeira vista a proposta parece melhorar a administração pública, mas analisando seu conteúdo vi que a proposta pode trazer riscos financeiros, já que a LO em seu artigo 75, inciso 14 diz que compete privativamente ao prefeito celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal e não houve alteração da Lei Orgânica neste sentido.” Outro ponto defendido pelo vereador é que o prefeito não pode transferir parte da responsabilidade para os secretários municipais. E encerrou dizendo que o projeto é inadequado para uma cidade do porte de Manhumirim.
O presidente Xandinho discordou dizendo que o Artigo 80 e 83 da Lei Orgânica diz que o prefeito pode sim dividir a responsabilidade. “Como há legalidade, eu voto sim, portando o projeto fica aprovado em primeiro turno”, anunciou.