Vereador defende medidas para enfrentar limitações financeiras
Vereador Xandinho: "É preciso fiscalizar e cumprir as leis".
Ele disse que já solicitou à Prefeitura que mande à Câmara projeto que trata das regras para loteamentos e chacreamentos, o que vai evitar que a partir de agora construções fiquem sem documentação, portanto sem pagar impostos, diferente de quem está legalizado. Quem compra lotes precisa receber a documentação exigida e com infraestrutura.
O vereador também tem pedido o projeto que revê o valor da cobrança da taxa de Vigilância Sanitária, segundo diz, alta para certos tipos de situações, como os comércios pequenos e dificulta ao comerciante se regularizar. Um comércio regularizado é bom para o proprietário, porque amplia a possibilidade de crescimento e participação em licitações e bom para o Município, que recebe os alvarás. Antes disto, possibilita à administração acompanhar se o produto vendido, no caso daqueles dentro do critério em Vigilância Sanitária, como alimentos, é de boa qualidade, dentro das normas. Estes dois projetos precisam ser elaborados pelo Executivo Municipal.
Há também a lei do Reurb, Regularização Fundiária Urbana, já aprovada, que regulamenta as ocupações urbanas no Município, possibilitando às pessoas de baixa renda receberem suas escrituras, o que vai beneficiar as famílias e incentivar melhorias nos imóveis, já que a posse é legitimada, além de gerar IPTUs.
O vereador Xandinho disse que o Município não pode renunciar receita: “Estas medidas podem trazer recursos, ajudar o Município a fazer o básico, como arrumar um calçamento, um cano quebrado, um muro que cai, emplacamentos, manutenção nas escolinhas, pequenos investimentos.” Ele citou que há três anos a Prefeitura fez um convênio com faculdade de Manhuaçu, os alunos vieram para cá, fizeram recadastramento de residências. O objetivo foi reformular medidas dos imóveis que construíram mais e não pagam pelos novos espaços. E concluiu: "Não é só ter as leis aprovadas, é preciso fiscalizar e cumprir".
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