Vereadores pedem projeto de lei para pagar incentivo especial ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias

Os vereadores Mário Junior e Xandinho fizeram o Requerimento nº 17 para que o prefeito elabore Projeto de Lei Municipal e pague o incentivo especial do programa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias. 

O vereador Xandinho lembrou que desde 2018 a Câmara luta pelos direitos dos agentes dos postinhos de saúde. “Em 2018 eles passaram a receber o piso nacional graças a lei aprovada aqui na Câmara, e agora pedimos que a Prefeitura já comece a planejar para pagar o incentivo regulamentando no Município uma lei federal”, disse. 

O vereador se refere ao fato de já estar na fase de votação um projeto de lei no Congresso Nacional determinando que este recurso, que vem do Governo Federal, seja obrigatoriamente usado para este fim e o Município vai poder regulamentar através de lei municipal aprovada.