Vereadores reforçam pedido por atualização de leis municipais

O Requerimento nº 6, de autoria do vereador Dedé Motoboy, junto com os vereadores Mário Junior e Xandinho, pede que a Prefeitura envie à Câmara este ano projetos de lei que atualizem o Código de Posturas Municipal, o Estatuto do Magistério, Plano Diretor do Município  e a regularização fundiária, que é  a concessão de propriedade através da entrega de escrituras para famílias de baixa renda, que estão de acordo com os critérios exigidos, moradores em imóveis ocupados há muitos anos, ainda sem regularização.

Esta solicitação vem sendo feita pela Câmara à Prefeitura, porque cabe ao Executivo Municipal a elaboração e envio à Câmara dos projetos atualizando estas leis.

O presidente Mário Júnior tem sido um dos defensores destas atualizações. “Estes projetos falam de questões importantes para organização, arrecadação do Município, melhora das categorias, e pedimos que estes projetos sejam enviados para reformulação, estudo, alguns já estão com prazos esgotados e a gente pede que dentro deste ano legislativo a gente consiga estudá-los de forma tranquila”, pediu.