Vereadores se reuniram para estudo de projeto sobre disciplinar transporte por aplicativos
Vereadores reunidos na Câmara para estudo de PL.
Na noite desta terça-feira (04/10) os vereadores Mário Junior (presidente), Dedé Motoboy (vice-presidente), Xandinho, Sandro Ribeiro e Darci Braga se reuniram com o Sargento PM Alan dos Santos, para estudo do Projeto de Lei nº 20, de autoria dos vereadores Sargento Edgar e Rodrigo Soares que pretende regulamentar em Manhumirim o serviço de transporte particular por aplicativo.
O projeto está em fase de estudo para depois ser votado e os vereadores conversaram sobre o texto que disciplina a atividade com objetivo de proporcionar maior segurança para quem trabalha e para os usuários. A verdade é que sem regulamento, disciplina, fica muito fácil para qualquer pessoa exercer a atividade, mesmo sem estar devidamente qualificada e sem o veículo estar em condições.
Alguns pré-requisitos previstos no texto da nova lei
O projeto diz que o motorista vai precisar fazer um credenciamento em órgão municipal, ter carteira nacional de habilitação na categoria B ou superior constando a informação que exerce atividade remunerada, ter certidões negativas de antecedentes criminais, residir no município, ter os documentos do veículo em dia, bem como as condições exigidas e documentação que comprove seu vínculo com empresa intermediadora para prestação deste tipo de serviço.
O texto da nova lei prevê, ainda, que o aplicativo deve ser acessível a quem possui deficiência e traz os pré-requisitos para o funcionamento do serviço. Em Manhumirim já há a regulamentação do serviço de táxi e coletivos urbanos, mas não para o transporte por aplicativos.