Vereadores votaram dois projetos de lei em segundo turno
Em pauta extensa, dois projetos foram votados em segundo turno.
Na ordem da pauta os vereadores votaram em segundo turno o Projeto de Lei nº 31 de autoria do prefeito que trata de alteração de artigo da Lei 1.786 para que o SAAE utilize recurso de um leilão que fez em 2019.
“Este projeto já foi votado e muitas pessoas podem se perguntar porque votar novamente, mas o primeiro veio para cá no meio do ano com a fonte do recurso errada e está sendo corrigido agora, mas o recurso é o mesmo”, explicou o vereador Xandinho.
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Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Também votaram em segundo turno o Projeto de Lei nº 33 de autoria do prefeito que acrescenta artigos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, permitindo ao servidor, mesmo em estágio probatório, tirar licença sem remuneração mas mantendo o cargo, para capacitação e para participar de curso de formação previsto como etapa de outro concurso público que tenha prestado.
O projeto foi votado com a inclusão de emenda dos vereadores Xandinho e Mário Junior que modifica no texto para que no período da licença o servidor beneficiado apresente relatórios ou documentos que comprovem regular frequência de 6 em 6 meses e ao final relatório descritivo, ao invés de ser de 3 em 3 meses, como está no projeto original.
A emenda também diz que o processo disciplinar será formado por três servidores concursados preferencialmente estáveis, ao invés de ser servidores estáveis.
Vereadores Xandinho e Mario Junior, autores da emenda.
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