Votado em turno único o PL sobre regularização de nomes de ruas e em primeiro turno o PL sobre parcelamento das contas de água para atingidos por calamidades
Sessão da Câmara on-line (18): votação de projetos de lei.
Regularização de nomes de ruas beneficiam proprietários de imóveis
Os vereadores aprovaram em turno único em sessão remota o Projeto de Lei nº 02 de autoria do vereador Mário Júnior que oficializa nomes de ruas já conhecidos, mas sem leis aprovadas e as ruas que tiveram no passado seus nomes aprovados na Câmara por Resolução, mas a forma correta é por projeto de lei municipal.
O vereador Mário explicou que estes nomes irregulares têm dado transtorno para os moradores, como por exemplo, quando eles precisam negociar os imóveis e os endereços não conferem para os documentos junto aos cartórios. “Dar nome às ruas através de lei municipal é uma das atribuições do Legislativo e possibilita aos moradores receberem correspondências, entregas e ter endereços regularizados”, disse Mário.
Parcelamento das contas de água para atingidos por calamidade
Aprovado em primeiro turno com emenda o Projeto de Lei nº 03 de Autoria do vereador Benísio Enfermeiro que autoriza o SAAE a parcelar o pagamento de gastos a mais de água de famílias e comércios atingidos por calamidades, como enchentes e queda de barrancos.
O projeto propõe que o consumidor que precisar gastar muita água para limpezas após estes acontecimentos, pague a média normal de consumo à vista e parcele o restante. O projeto ainda precisa passar por mais dois turnos de votação.
Foi apresentada uma emenda de autoria da Comissão de Legislação e Justiça. A emenda diz que ao invés de o parcelamento ser automático, quer dizer, sem precisar de requerimento dos usuários, será preciso solicitação. Assinaram a emenda os vereadores Rodrigo Soares, Sandro Ribeiro e Dedé Motoboy.
O projeto foi aprovado com a emenda pela maioria, vereadores Juliana Ananias, Benísio Enfermeiro, Alexsandro Lemos, Sargento Edgar, Darci Braga, Lequinho da Van, Rodrigo Soares e Sandro Ribeiro.
O vereador Xandinho e o vereador Dedé Motoboy votaram contrários ao projeto e a emenda. O vereador Xandinho, que tinha pedido vista no projeto para anexar informações do SAAE, explicou que votou contra porque o SAAE possui contrato com o Consórcio CISAB, órgão regulador e o consórcio enviou à Câmara documento orientando que o projeto DE LEI é ilegal e o próprio SAAE já tem esta situação prevista na Resolução e Regulação 02 de 26 de fevereiro de 2021 .
O vereador Benísio defendeu o projeto de sua autoria dizendo que “a resolução do CISAB não é uma lei e o SAAE cumpre se quiser e tendo uma lei o SAAE é obrigado a cumprir e se a pessoa sofrer com enchente não precisa esperar caminhão pipa. O Município não pode abrir mão de receita, mas pode parcelar em 12 meses.”
Após esta aprovação em primeiro turno por maioria, o projeto ainda precisa passar por mais dois turnos de votação.
Conselhos para a Educação
Na última sessão da Câmara (18/03) foram lidos dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal sobre conselhos municipais ligados à Educação.
Um deles cria no Município o Conselho Municipal de Educação, formado pela Câmara de Educação Básica (5 membros) e a Câmara do Fundeb (13 membros). Este conselho vai fazer parte da Secretaria Municipal de Educação.
O outro projeto modifica o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB). Este conselho de acompanhamento vai fazer parte do Conselho de Educação.
Após a leitura em sessão da Câmara os projetos seguem para estudo das comissões e depois serão votados por todos os vereadores.