Projeto de lei quer regulamentar uso de espaços desportivos municipais

Na reunião da Câmara de quinta-feira, 22 de junho, foi lido o Projeto de Lei Nº 19, de autoria dos vereadores Xandinho e Mário Junior, que traz em seu texto o objetivo de regulamentar o uso dos espaços desportivos municipais, destacando o art. 261, caput, da Lei Orgânica Municipal. O projeto fala, por exemplo, da proibição de cobrança de taxa para uso da população usuária. A cobrança será para eventos de interesse de empresas particulares, inclusive Igrejas, se não estiver comprovado o cunho social e público. No caso de taxas pagas, o recurso será revertido para o incentivo ao desporto e lazer. É importante dizer que, de acordo com o projeto, não se enquadra no conceito de espaços desportivos do Município as quadras ou outros equipamentos vinculados a escolas municipais, inclusive de projetos pedagógicos específicos.

O projeto traz o trecho: “Diz a nossa Lei Orgânica Municipal:

Art. 260. O Poder Executivo aplicará anualmente 2% (dois por cento) de sua receita, oriunda de impostos e transferências governamentais específica, visando a prática do desporto e lazer, bem como criação e manutenção de áreas destinadas a estes.

Art. 261. O Poder Executivo apoiará e incentivará o desporto e lazer e os reconhecerá como forma de promoção social.

Parágrafo único. O Município incentivará, mediante benefícios e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto e lazer.      

Os vereadores autores disseram não achar justo que o contribuinte, para praticar o seu esporte, objetivando questões de saúde e lazer, tenha que pagar taxa em locais públicos. O projeto agora segue sua tramitação normal para depois ser votado. 

Vereador Mário Junior, também autor do projeto de lei.