Requerimento pede parcelamento da taxa de Vigilância Sanitária
Vereador Mário Junior, um dos autores do requerimento:lei precisa ser adequada à realidade municipal.
Os vereadores Xandinho e Mário Junior são autores do Requerimento nº 53, que solicita à Prefeitura que mande à Câmara, projeto de lei complementar, alterando a Lei Complementar nº 022 aprovada em 2015, que instituiu a taxa de Vigilância Sanitária cobrada ao comércio. A alteração pedida pelos vereadores é que seja concedido ao contribuinte o direito de parcelar as taxas em pelo menos 3 parcelas ou mais, se for possível.
No requerimento os vereadores autores dizem que para pagamento do IPTU já é feito o parcelamento, dando ao contribuinte a opção de pagar à vista ou parcelado, o que poderia ser feito também nesta taxa. Eles afirmaram que estão fazendo o pedido em nome de contribuintes que os procuraram.
O debate na Câmara sobre a taxa
O vereador Mário Junior falou na Câmara, no momento dos oradores, que a cobrança da taxa teria que ter sido anunciada com antecedência: “Eu acho que a Secretaria de Indústria e Comércio podia ter divulgado bastante, pois foi surpresa para as pessoas que vão ter que pagar sem estar esperando. E tem muita gente que não sabia do que se tratava esta taxa. E ela está muito cara. Temos que adequar as leis que são aprovadas de acordo com a realidade do Município.”
O vereador Xandinho explicou que a prefeitura está pondo em prática projeto de lei votado em 2015 pela Câmara: “O problema é que este projeto foi aprovado nos moldes do Estado e o valor está muito alto. Este ano o prefeito não pode mexer porque senão ele faz renúncia de receita, o que não é permitido.” Xandinho ainda defendeu que a taxa é cara para quem tem comércios pequenos: “O valor de 350 reais para um pequeno comércio como, por exemplo, salões de beleza, lanchonetes, manicures, valor que representa um terço do salário mínimo e supermercados de 800 a 900 reais. A taxa da Vigilância Sanitária é paga fora o alvará, estão dando 15 dias para pagar, e isto é como uma faca no pescoço do contribuinte. O prefeito não tem culpa, é uma lei vigente no Estado há muito tempo, mas precisamos rever, porque há outras cidades que têm esta lei, mas é a metade do preço.”
O vereador Anderson Dedé disse que ele e o vereador Frederico Franco foram questionados sobre esta taxa: “Gostaria que esta situação fosse estudada”. O vereador João da Casa Franco concordou: “O vereador Xandinho está com a razão porque vários comerciantes têm abordado a gente por causa destes valores, por isto peço que o prefeito analise a situação e mande projeto de lei com a redução para a gente aprovar.” O vereador Roberto Bob afirmou que também foi parado por vários comerciantes, principalmente de pequeno porte e anunciou que iria se reunir com alguns donos de comércios na Câmara junto com a assessoria jurídica para buscar alternativas para, junto ao Executivo Municipal, buscar soluções para este problema.
Vereadores Mário Junior e Xandinho: proposta de mudança na Lei Complementar aprovada em 2015 que instituiu a taxa de Vigilância Sanitária.
