Vereadores de comissões fazem perguntas sobre pedido de suplementação
Vereadores Frederico Franco, Anderson Dedé, Xandinho e Ana Paula Destro: autoria de requerimento para ajudar no estudo do Projeto de Lei nº13. Vereador João da Casa Franco apoiou.
Os vereadores Frederico Franco, Xandinho, Ana Paula Destro, Anderson Dedé, a secretária, vereadora Elaine Freire, e o vice-presidente João da Casa Franco, apresentaram na Câmara o Requerimento nº 51, aprovado na reunião dia 18 de maio e solicitaram à Prefeitura informações sobre o Projeto de Lei nº 13, que pretende fazer alteração na Lei Municipal nº 1671/2016 (Lei Orçamentária) elevando o percentual de livre suplementação de 5% para 30%. Os vereadores citados fazem parte de duas comissões permanentes da casa que dão pareceres nos projetos de lei antes de sua votação no Plenário. As duas comissões são a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e a Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e Tomada de Contas (CFFOTC).
As informações pedidas
No requerimento os vereadores listaram os pedidos de informações:
“1. Onde e em quais dotações foram aplicados os 5% (cinco pontos percentuais), vigente amparados pelo Caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.671/16?
2. Encaminhar o detalhamento das dotações suplementares que foram feitas até a presente data.
3. Constam as dotações direcionadas para acerto de rescisões, percentual de férias e 13º salário para concursados e contratados?
4. Quais as dotações serão contempladas com a possível aprovação do novo percentual? (30% trinta pontos percentuais, Projeto de Lei 013/2017).
5. Quais dotações estão com saldo insuficiente para fazer jus ao pedido de alteração do art. 4º da Lei 1.671/2016?”
No requerimento está explicado que estas informações são necessárias para análise e entendimento da solicitação da Prefeitura à Câmara, que consta no Projeto de Lei nº 013/2017. A suplementação é o remanejamento de recursos dentro do orçamento, tirando de uma conta que sobrou para outra conta que precisa de mais recurso. A Lei Orçamentária que está sendo executada este ano foi aprovada no final de 2016 e previu o percentual para que o prefeito remaneje recursos sem ter que pedir autorização à Câmara no limite de 5%. Acima deste percentual é preciso enviar projeto de lei à Câmara dizendo de onde vai ser remanejado o recurso e onde será utilizado. Através do PL 13, o prefeito solicita que o percentual aumente de 5% para 30%. O projeto de lei, que é de autoria do Executivo Municipal está sendo estudado para depois passar pela votação dos vereadores.
Os vereadores que integram duas Comissões Permanentes da Câmara e que são autores do requerimento.
Vereador Xandinho Vereadora Ana Paula Destro
Vereador Frederico Franco Vereador Anderson Dedé
Vereadora Elaine Freire, secretária da Mesa Diretora da Câmara. Vereador João da Casa Franco, vice-presidente da Câmara.